[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise, identificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação superveniente aplicável.
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- indício fortever detalhe →97% dos 32 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise, identificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação superveniente aplicável.
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
Análise do Regimento Interno com os
vereadores e equipe técnica da Câmara
Municipal e emissão de relatório sobre
pontos, inconstitucionais ou defasados, sem
simetria e que não correspondam à
realidade local. #7201710 · sem CATMAT | 1 MÊS | R$ 2.500,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
Acompanhamento e auxílio técnico para o
recebimento de sugestões e proposituras de
alterações do Regimento Interno,
apresentadas pelos Vereadores, tendo em
vista possíveis repercussões do texto
normativo nas atividades típicas e atípicas
do Poder Legislativo Municipal, consistente
no acompanhamento da equipe técnica da
Câmara Municipal e vereadores na
condução de alteração da redação do texto
do Regimento Interno ou elaboração de
novo texto, bem como a verificação da
compatibilidade e legalidade das
proposições. #7201714 · sem CATMAT | 1 MÊS | R$ 2.500,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
Apresentação dos resultados das alterações
oriundas dos trabalhos e análises realizadas
nas fases 1 e 2 à equipe técnica da Câmara
Municipal e Agentes Políticos, como
também a consolidação do projeto de
resolução de emenda ao Regimento Interno
ou de novo Regimento Interno. #7201715 · sem CATMAT | 1 MÊS | R$ 2.500,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
Consolidar e apresentar para Casa
Legislativa o texto final do Projeto de
Emenda ao Regimento Interno ou de Novo
Regimento da Casa Legislativa. Os textos
deverão estar redigidos conforme ditames
da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998 e ser realizada verificação
ortográfica, conforme padrões cultos da
língua portuguesa #7201716 · sem CATMAT | 1 MÊS | R$ 2.500,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Desconto de 0% sobre o valor estimado, contra 0% da mediana de 800 pares — dentro do padrão.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.