Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à câmara de vereadores, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos, orientação legal de casos concretos, pesquisa legislativa, análise de emendas à lei orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e outras proposições à luz das constituições federal e estadual, orientação sobre o processo legislativo municipal, elaboração de minutas legislativas e administrativas, reformulação do regimento interno e da lei orgânica, além da representação judicial e do acompanhamento de processos administrativos e judiciais.
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- indício fortever detalhe →91% dos 33 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à câmara de vereadores, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos, orientação legal de casos concretos, pesquisa legislativa, análise de emendas à lei orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e outras proposições à luz das constituições federal e estadual, orientação sobre o processo legislativo municipal, elaboração de minutas legislativas e administrativas, reformulação do regimento interno e da lei orgânica, além da representação judicial e do acompanhamento de processos administrativos e judiciais.
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À
CÂMARA DE VEREADORES, ABRANGENDO A
ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS,
ORIENTAÇÃO LEGAL DE CASOS CONCRETOS,
PESQUISA LEGISLATIVA, ANÁLISE DE EMENDAS À
LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE LEI, DECRETOS
LEGISLATIVOS E OUTRAS PROPOSIÇÕES À LUZ
DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL,
ORIENTAÇÃO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, ELABORAÇÃO DE MINUTAS
LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS,
REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA
LEI ORGÂNICA, ALÉM DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E DO ACOMPANHAMENTO DE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. #1 · sem CATMAT | 12 MÊS | R$ 25.000,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Desconto de 0% sobre o valor estimado, contra 0% da mediana de 800 pares — dentro do padrão.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.