[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAR NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS DEMANDAS E NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA NO ANO EM EXERCÍCIO.

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA: ▪ Desenvolver minuta do Orçamento; ▪ Atuar oferecendo suporte jurídico em Processo Administrativo especifico, para analisar projetos de leis, plano plurianual, lei orçamentário ▪ Se necessário, propor ação revisional de débitos e indenizatória; ▪ Atuar perante o Tribunal de Contas do Estado, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade; ▪ Atuar perante o Tribunal de Justiça do Estado em causas relativas ao direito público, bem como, excepcionalmente, diante da necessidade fundamentada da municipalidade, em causas de direito privado; ▪Prestar serviço de advocacia, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando suporte a Direção Administrativa, emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais, quando demandado.