Contratação de pessoa física para prestação de serviços jurídicos específicos de Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN, compreendendo concessão e revisão de benefícios, emissão de pareceres, elaboração de atos normativos, acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas e atuação jurídica em demandas administrativas e judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPBS.
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- indício fortever detalhe →100% dos 24 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
Contratação de pessoa física para prestação de serviços jurídicos específicos de Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Boa Saúde/RN, compreendendo concessão e revisão de benefícios, emissão de pareceres, elaboração de atos normativos, acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas e atuação jurídica em demandas administrativas e judiciais do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPBS.
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
Serviços jurídicos específicos para Assessoria Previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, conforme especificações contidas nos termos abaixo:
- Assessoria continua na concessão de benefícios previdenciários previstos em lei;
- Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentadorias e pensões solicitadas pelos segurados do Regime Próprio de Previdência;
- Assessoria na emissão de pareceres de cunho jurídico e técnico nos casos de revisão de proventos de aposentadoria e/ou pensão;
- Assessoria nos cálculos de revisões de proventos, nos casos permissivos;
- Assessoria e consultoria na elaboração de atos normativos e regulamentadores do Regime Próprio de Previdência Social, previstos em lei;
- Assessoria na elaboração de defesa e esclarecimentos referentes aos processos de aposentadorias e pensões junto ao Tribunal de Contas;
- Assessoria e consultoria jurídica, para ações judiciais de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Boa Saúde/RN - IPBS, acompanhamento advocatício, contencioso ou administrativo em busca da efetivação da realização das parcelas mensais, cobrando ao devedor. #1 · sem CATMAT | 12 Mês | R$ 3.000,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Desconto de 0% sobre o valor estimado, contra 0% da mediana de 800 pares — dentro do padrão.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.