Contração de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo, municipal e constitucional para as demandas do município de São Francisco de Paula/MG, abrangendo os seguintes serviços: a) acompanhamento dos processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias e extraordinárias, consultas, prestação de contas e denúncias, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas, até final decisão administrativa. b) assessoria e consultoria jurídica à Secretaria de Administração do MUNICÍPIO, em complementação ao Serviço Prestado pela Procuradoria Geral do Município, através de emissão de pareceres relativos aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, especialmente em relação aos assuntos relacionados ao Regime Jurídico, bem como com a emissão de pareceres em relação às licitações de interesse do MUNICÍPIO; c) assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito Municipal, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo MUNICÍPIO, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional; d) assessoria e consultoria jurídica à comissão de licitação, com emissão de pareceres referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo cada uma das matérias afetas às comissões, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional; e) Atuação nos processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunais Superiores.
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- indício fortever detalhe →71% dos 225 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
Contração de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo, municipal e constitucional para as demandas do município de São Francisco de Paula/MG, abrangendo os seguintes serviços: a) acompanhamento dos processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, envolvendo tomada de contas especial, inspeções ordinárias e extraordinárias, consultas, prestação de contas e denúncias, com apresentação de justificativas, defesas e recursos cabíveis naquela corte de contas, até final decisão administrativa. b) assessoria e consultoria jurídica à Secretaria de Administração do MUNICÍPIO, em complementação ao Serviço Prestado pela Procuradoria Geral do Município, através de emissão de pareceres relativos aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, especialmente em relação aos assuntos relacionados ao Regime Jurídico, bem como com a emissão de pareceres em relação às licitações de interesse do MUNICÍPIO; c) assessoria e consultoria jurídica ao Prefeito Municipal, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo MUNICÍPIO, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional; d) assessoria e consultoria jurídica à comissão de licitação, com emissão de pareceres referentes aos assuntos de alta indagação jurídica envolvendo cada uma das matérias afetas às comissões, relacionados ao direito administrativo, municipal e constitucional; e) Atuação nos processos de interesse do MUNICÍPIO junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunais Superiores.
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOSem assessoria e consultoria juridica em direito administrativo,municipal e constitucional para as demandas do municipio. #1 · sem CATMAT | 12 SV | R$ 6.900,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Desconto de 0% sobre o valor estimado, contra 0% da mediana de 800 pares — dentro do padrão.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.
Já homologadas — dá para pegar carona (adesão) pelo preço registrado, sem esperar esta licitação.
| Ata / objeto | Vigência |
|---|---|
Registro de preços para futura e eventual aquisição de mata-burros metálicos em trilho ferroviário, constituídos por duas partes, fabricados com 06 (seis) trilhos TR37, medindo aproximadamente 3,00 m (três metros) de comprimento por 3,60 m (três metros e sessenta centímetros) de largura, contendo 15 (quinze) travessas confeccionadas em tubos de 2 (duas) polegadas, com espessura de 7/8 e 6,5 mm, composto por 02 (dois) módulos, com faixa amarela sinalizadora lateral, soldados com cordão de solda MIG 7018, com aplicação de fundo anticorrosivo e tratamento para uniformização da superfície (zarcão), destinados à instalação em estradas vicinais e áreas rurais do Município de São Francisco de Paula/MG, visando à melhoria da infraestrutura rural, à segurança do tráfego de veículos e ao controle da circulação de animais. 18312975000110-1-000010/2026-000001 | vigente até 13/04/2027 |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em instalação, manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado existentes e dos novos equipamentos a serem instalados nas secretarias do município de São Francisco de Paula/MG. 18312975000110-1-000002/2026-000001 | vigente até 06/03/2027 |
Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde dos Grupos A (infectantes), B (químicos) e E (perfurocortantes), em conformidade com a Resolução CONAMA nº 358/2005, a RDC ANVISA nº 222/2018 e demais normas técnicas vigentes. 18312975000110-1-000005/2026-000001 | vigente até 19/02/2027 |
Adesão a Ata de Registro de Preços do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais - CIMINAS, que tem por objeto a "Contratação de empresa especializada na construção de casas e/ou apartamentos do MCMV Sub 50 em atendimento aos órgãos demandantes". 18312975000110-1-000014/2026-000001 | vigente até 04/12/2026 |