Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo auditoria técnico-jurídica, apuração, reclassificação, reenquadramento e reestruturação orçamentária, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à efetiva recuperação dos valores, sendo a remuneração devida exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados, incrementados ou disponibilizados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), a Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC 1 a 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais normativos aplicáveis.
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- atençãover detalhe →46% dos 616 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo auditoria técnico-jurídica, apuração, reclassificação, reenquadramento e reestruturação orçamentária, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à efetiva recuperação dos valores, sendo a remuneração devida exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados, incrementados ou disponibilizados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), a Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC 1 a 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais normativos aplicáveis.
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo:a)auditoria técnico-jurídica específica e especializada de todos os recursos da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município;b)compatibilidade e conformidade do trabalho com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos;c)apuração e vinculação (piso) dentro da ASPS (Ação e Serviço Público da Saúde) em total conformidade e compatibilidade com o enquadramento prescrito na legislação de regência já citada, com prevenção dos pontos de litígio recorrente, dentre eles: a) reclassificação de despesas, b) glosas e c) impacto no cumprimento do piso;d)recuperar, reaver e reaproveitar referidos recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Muni #1 · sem CATMAT | 24 SERVICO | R$ 1,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Sinal não avaliável neste certame: valor estimado de R$ 24.00, abaixo de R$ 100 — o campo provavelmente não foi preenchido na fonte e não sustenta leitura de desconto. Nada aqui indica regularidade nem irregularidade — apenas que este método não se aplica a este caso.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.
Já homologadas — dá para pegar carona (adesão) pelo preço registrado, sem esperar esta licitação.
| Ata / objeto | Vigência |
|---|---|
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SACO DE LIXO 18243220000101-1-000001/2023-000001 | vigente até 28/05/2028 |
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DA ASSISTÊNCIA E DOS DIREITOS SOCIAIS. 18243220000101-1-000136/2026-000001 | vigente até 03/09/2027 |
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DA ASSISTÊNCIA E DOS DIREITOS SOCIAIS. 18243220000101-1-000136/2026-000002 | vigente até 03/09/2027 |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais básicos de acabamento e revestimento. 18243220000101-1-000135/2026-000002 | vigente até 31/08/2027 |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais básicos de acabamento e revestimento. 18243220000101-1-000135/2026-000001 | vigente até 31/08/2027 |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de livros literários para a Biblioteca Pública Municipal de Alfenas, com o objetivo de prover o contínuo enriquecimento do acervo e atender às demandas culturais da comunidade local, com entregas parceladas, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de Alfenas MG, durante o período de 12 (doze) meses. 18243220000101-1-000107/2026-000001 | vigente até 27/08/2027 |
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa, para prestação de serviços de fabricação sob medida, fornecimento, instalação, manutenção e substituição de calhas, rufos, exaustores e telhas galvanizadas, compreendendo a aquisição e o fornecimento de materiais, componentes, acessórios e insumos, a disponibilização de mão de obra qualificada, ferramentas, equipamentos e transporte, bem como a remoção de elementos danificados, a limpeza e a destinação adequada dos resíduos decorrentes da execução, de forma parcelada e sob demanda, para atendimento às necessidades de manutenção preventiva e corretiva das unidades administrativas, prédios públicos e equipamentos sociais vinculados à Prefeitura Municipal de Alfenas/MG. 18243220000101-1-000134/2026-000001 | vigente até 25/08/2027 |
Registro de preço para fornecimento de instrumentos psicológicos para avaliação e rastreio de transtornos globais do neurodesenvolvimento, visando atender os profissionais do CIPI – Conexão Intersetorial de Programas de Inclusão, dos Centros Educacionais Infantis e das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Alfenas e da Secretaria Municipal de Saúde/MG. 18243220000101-1-000096/2026-000003 | vigente até 20/08/2027 |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral. 18243220000101-1-000113/2026-000001 | vigente até 20/08/2027 |
Registro de preço para fornecimento de instrumentos psicológicos para avaliação e rastreio de transtornos globais do neurodesenvolvimento, visando atender os profissionais do CIPI – Conexão Intersetorial de Programas de Inclusão, dos Centros Educacionais Infantis e das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Alfenas e da Secretaria Municipal de Saúde/MG. 18243220000101-1-000096/2026-000001 | vigente até 20/08/2027 |
Registro de preço para fornecimento de instrumentos psicológicos para avaliação e rastreio de transtornos globais do neurodesenvolvimento, visando atender os profissionais do CIPI – Conexão Intersetorial de Programas de Inclusão, dos Centros Educacionais Infantis e das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Alfenas e da Secretaria Municipal de Saúde/MG. 18243220000101-1-000096/2026-000002 | vigente até 20/08/2027 |
Fornecimento de enxoval para cama e banho, através do sistema de registro de preço, destinada a atender as necessidades da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, com entrega parcelada conforme as demandas do município, pelo período de 12 (doze) meses. 18243220000101-1-000124/2026-000002 | vigente até 28/07/2027 |
Fornecimento de enxoval para cama e banho, através do sistema de registro de preço, destinada a atender as necessidades da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, com entrega parcelada conforme as demandas do município, pelo período de 12 (doze) meses. 18243220000101-1-000124/2026-000005 | vigente até 28/07/2027 |
Fornecimento de enxoval para cama e banho, através do sistema de registro de preço, destinada a atender as necessidades da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, com entrega parcelada conforme as demandas do município, pelo período de 12 (doze) meses. 18243220000101-1-000124/2026-000004 | vigente até 28/07/2027 |
Fornecimento de enxoval para cama e banho, através do sistema de registro de preço, destinada a atender as necessidades da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, com entrega parcelada conforme as demandas do município, pelo período de 12 (doze) meses. 18243220000101-1-000124/2026-000003 | vigente até 28/07/2027 |
Fornecimento de enxoval para cama e banho, através do sistema de registro de preço, destinada a atender as necessidades da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, com entrega parcelada conforme as demandas do município, pelo período de 12 (doze) meses. 18243220000101-1-000124/2026-000006 | vigente até 28/07/2027 |
Fornecimento de enxoval para cama e banho, através do sistema de registro de preço, destinada a atender as necessidades da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, com entrega parcelada conforme as demandas do município, pelo período de 12 (doze) meses. 18243220000101-1-000124/2026-000001 | vigente até 28/07/2027 |
Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município. 18243220000101-1-000247/2025-000017 | vigente até 16/07/2027 |
Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município. 18243220000101-1-000247/2025-000016 | vigente até 14/07/2027 |
Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de higiene e limpeza, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município. 18243220000101-1-000247/2025-000015 | vigente até 03/07/2027 |