Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo auditoria técnico-jurídica, apuração, reclassificação, reenquadramento e reestruturação orçamentária, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à efetiva recuperação dos valores, sendo a remuneração devida exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados, incrementados ou disponibilizados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), a Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC 1 a 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais normativos aplicáveis.
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- atençãover detalhe →47% dos 610 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com remuneração condicionada ao êxito (honorários de resultado), para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo auditoria técnico-jurídica, apuração, reclassificação, reenquadramento e reestruturação orçamentária, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à efetiva recuperação dos valores, sendo a remuneração devida exclusivamente sobre os valores efetivamente recuperados, incrementados ou disponibilizados ao Município, tudo em compatibilidade com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), a Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC 1 a 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais normativos aplicáveis.
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados para o fim de recuperar recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município, compreendendo:a)auditoria técnico-jurídica específica e especializada de todos os recursos da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Município e/ou estagnados diante da impossibilidade de cumprirem o objetivo para o qual foram inicialmente destinados ao Município;b)compatibilidade e conformidade do trabalho com a CF/88, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, o PAS (Plano Anual de Saúde), o RDQA (Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior), o RAG (Relatório Anual de Gestão), A Lei Complementar Federal nº 141/2012, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990, Lei nº 8.689/1993, Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, Portarias de Consolidação do Ministério da Saúde (PRC – 1 a PRC – 6), Portaria GM/MS nº 3.992/2017, Resoluções do Estado de Minas Gerais e demais legislações infraconstitucionais, outros normativos e regulamentos legais correlatos, complementares ou que vier a substituí-los durante a execução dos trabalhos;c)apuração e vinculação (piso) dentro da ASPS (Ação e Serviço Público da Saúde) em total conformidade e compatibilidade com o enquadramento prescrito na legislação de regência já citada, com prevenção dos pontos de litígio recorrente, dentre eles: a) reclassificação de despesas, b) glosas e c) impacto no cumprimento do piso;d)recuperar, reaver e reaproveitar referidos recursos financeiros da área da saúde, de exercícios anteriores, que atualmente se encontram glosados e/ou inviabilizados de serem utilizados pelo Muni #1 · sem CATMAT | 24 SERVICO | R$ 1,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Sinal não avaliável neste certame: valor estimado de R$ 24.00, abaixo de R$ 100 — o campo provavelmente não foi preenchido na fonte e não sustenta leitura de desconto. Nada aqui indica regularidade nem irregularidade — apenas que este método não se aplica a este caso.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.
Já homologadas — dá para pegar carona (adesão) pelo preço registrado, sem esperar esta licitação.
| Ata / objeto | Vigência |
|---|---|
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SACO DE LIXO 18243220000101-1-000001/2023-000001 | vigente até 28/05/2028 |
Registro de preço, para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de seguranças e brigadistas. 18243220000101-1-000103/2025-000001 | vigente até 24/06/2027 |
Registro de preço para futuro e eventual contratação de empresa para serviço de locação de geradores e painéis de led. 18243220000101-1-000096/2025-000001 | vigente até 11/06/2027 |
Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para serviço de locação, montagem e desmontagem de barricadas. 18243220000101-1-000084/2025-000001 | vigente até 10/06/2027 |
REGISTRO DE PREÇO, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -SECOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALÉM DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS, DO PROGRAMA CIDADE ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DEMAIS SECRETARIAS. 18243220000101-1-000283/2024-000001 | vigente até 18/02/2027 |
REGISTRO DE PREÇO, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -SECOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALÉM DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS, DO PROGRAMA CIDADE ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DEMAIS SECRETARIAS. 18243220000101-1-000283/2024-000003 | vigente até 18/02/2027 |
REGISTRO DE PREÇO, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -SECOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALÉM DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS, DO PROGRAMA CIDADE ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DEMAIS SECRETARIAS. 18243220000101-1-000283/2024-000002 | vigente até 18/02/2027 |
Registro de preços para futuros e eventuais serviços de sonorização e iluminação para eventos de pequeno porte. 18243220000101-1-000268/2024-000001 | vigente até 10/02/2027 |
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO TIPO MARMITEX. 18243220000101-1-000285/2024-000001 | vigente até 02/02/2027 |
REGISTRO DE PREÇO, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -HORTIFRUTIGRANJEIROS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALÉM DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS, DO PROGRAMA CIDADE ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DEMAIS SECRETARIAS 18243220000101-1-000281/2024-000002 | vigente até 07/01/2027 |
REGISTRO DE PREÇO, OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -HORTIFRUTIGRANJEIROS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALÉM DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS, DO PROGRAMA CIDADE ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) E DEMAIS SECRETARIAS 18243220000101-1-000281/2024-000001 | vigente até 07/01/2027 |
REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. 18243220000101-1-000295/2024-000001 | vigente até 31/12/2026 |
[Portal de Compras Públicas] - Registro de preços, para futura e eventual execução indireta de serviços de caminhões, por hora técnica com fornecimento de mão de obra e transporte dos equipamentos, para atender as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. 18243220000101-1-000155/2024-000001 | vigente até 04/11/2026 |
Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços voltados a destoca mecanizada de troncos, raízes e remoção de detritos de árvores de médio e grande porte, em diversas ruas e avenidas do município de Alfenas. Fundamentação Legal: Artigo 28 inciso I da Lei 14.133/2021. 18243220000101-1-000090/2025-000001 | vigente até 02/11/2026 |
Registro de preços para eventual aquisição de Coffee Break, frios, refrigerantes e sucos em eventos públicos destinados às atividades meio e fim, congêneres e/ou igual aos cursos, treinamentos, palestras e reuniões, a serem realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Municipal Criança, Assistência e dos Direitos Sociais e demais secretarias. 18243220000101-1-000183/2025-000001 | vigente até 28/10/2026 |
Registro de Preços, para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de propaganda volante. Fundamentação legal: Artigo 28 inciso I da Lei 14.133/2021. 18243220000101-1-000170/2025-000001 | vigente até 23/09/2026 |
Registrar preços para futura e eventual aquisição de Telhas. 18243220000101-1-000167/2025-000002 | vigente até 22/09/2026 |
Registrar preços para futura e eventual aquisição de Telhas. 18243220000101-1-000167/2025-000001 | vigente até 16/09/2026 |
Registro de preços para futura eventual aquisição de cestas básicas. 18243220000101-1-000165/2025-000001 | vigente até 11/09/2026 |