Inexigibilidadejulgamento

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

valor estimado

R$ 796.970,64

itens

local

Santa Rita de Caldas/MG

scorecard de red-flags do certame controle

metodologia →

CRI

de 100

risco baixo1 de 2 indícios disparados

Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.

atenção
Órgão foge da disputa aberta49% não-abertos· 200 amostra(s)
49% dos 200 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
ver detalhe →

⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.

vale a pena entrar?

Talvez — avalie os detalhes

score de oportunidade · 0–100

dinheiro63

prazo20

chance90

próxima jogadaSessão encerrada

Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.

arsenal para ganhar esta licitação

✓

Prazo e agenda

sessão encerrada — estude para a próxima

✓

Contato do pregoeiro

extraído do edital (aba Origem) para tirar dúvida direto

✓

Preço de referência

banco de preços por item (aba Análise de preço) para chegar no valor que ganha

✓

Concorrentes

quem já vendeu isso ao governo e a que preço

✓

Documentos do edital

baixe o edital e anexos (aba Origem)

O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.

para GANHAR esta licitação — AiLicita Pro

Assinar o Pro — R$ 997/mês →

preço · aberto no lançamento

Preço ótimo de proposta

R$ 711.216,60 /un

faixa R$ 689.880,10–R$ 733.212,99 · 11% abaixo da referência do edital

item 377186: RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IPM,ICMS,VAF,FPM,PASEP · estimativa v1 sobre a referência do edital — calibra com o banco de preços (em carga)

chance · aberto no lançamento

Chance de vitória

81% · alta

perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
lance-alvo abaixo da mediana de mercado

concorrência

Raio-X de concorrente

quem já venceu estes itens (36 meses) — acende com o histórico homologado, em carga

Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.

objeto completo

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.

modalidade: Inexigibilidade
situação: julgamento
registro de preços: não
encerramento de propostas: —

itens do edital × banco de preços

Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.

0/1 com referência

Item	Quantidade	Estimado (unit.)	Referência de mercado	Situação
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IPM,ICMS,VAF,FPM,PASEP #377186 · sem CATMAT	1 SV	R$ 796.970,64	item sem CATMAT classificado	sem referência

⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.

sinais de razão do certame controle

Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.

#39 · desconto vs tetono padrão

desconto deste certame

mediana dos pares · 800 pares

Desconto de 0% sobre o valor estimado, contra 0% da mediana de 800 pares — dentro do padrão.

⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.

red-flags DIGIWHIST do certame controle

Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.

⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.

atas de registro de preços vigentes deste órgão

todas as atas →

Já homologadas — dá para pegar carona (adesão) pelo preço registrado, sem esperar esta licitação.

Ata / objeto	Vigência
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000001	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000008	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000007	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000011	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000004	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000007	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000003	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000006	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000009	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000010	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000002	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000003	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000005	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000006	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000001	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000002	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000004	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000005	vigente até 21/09/2027
A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. A contratação realizada pela Prefeitura de Santa Rita de Caldas – MG, mediante o sistema de registro de preços para aquisição de mobiliário, com entrega parcelada ao longo de doze meses. 17857442000151-1-000052/2026-000008	vigente até 21/09/2027
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 17857442000151-1-000053/2026-000009	vigente até 21/09/2027