Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria técnica com ênfase na padronização e otimização dos procedimentos relacionados às aquisições de bens, obras e serviços, abrangendo a elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência, minutas de editais e contratos, pesquisa de preços, análise dos riscos e definição de fluxos e padrões administrativos aplicáveis contratações públicas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barreiras, Bahia, conforme Termo de Referência.

Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica com ênfase na padronização e otimização dos procedimentos - CÂMARA MUNICIPAL.: Consultoria e Assessoramento, quando solicitado, presencialmente ou de forma remota: Na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), conforme exigido pelo art. 18 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a fundamentação técnica e econômica das contratações, com base em estudos de viabilidade e análise de alternativas de solução para o atendimento das necessidades administrativas. No desenvolvimento do Termo de Referência (TR), documento obrigatório para as contratações públicas, conforme art. 6º, inciso XXIII, e art. art. 18 II, da Lei nº 14.133/2021, contendo especificações detalhadas do objeto da contratação, critérios de aceitação do objeto, exigências contratuais e metodologias de aferição de desempenho. Na elaboração de minutas de editais e contratos administrativos, garantindo conformidade com a legislação vigente e mitigando riscos jurídicos, conforme as diretrizes dos artigos 92 e 95 da Lei nº 14.133/2021. Na realização de pesquisa de preços, conforme determina o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, utilizando metodologia adequada para a definição do valor estimado das contratações, considerando fontes de referência válidas e garantindo maior competitividade e vantajosa para a administração pública. Na definição de fluxos e padrões administrativos aplicáveis às contratações públicas, estabelecendo um modelo estruturado para a tramitação dos processos de aquisição, desde a fase interna até sua devida publicidade e execução contratual, garantindo maior controle, organização e eficiência nos procedimentos administrativos. Na Análise de riscos associados à licitação e à execução contratual, conforme exigido pelo artigo 18, §1º, inciso X, da Lei nº 14.133/2021.