Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, para a prestação contínua de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos administrativos, o acompanhamento e assessoramento dos atos da Gestão Municipal, bem como a elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos administrativos e demais atos normativos de iniciativa do Poder Executi

Os serviços a serem prestados compreendem, de forma contínua e especializada:a) Emissão de pareceres jurídicos administrativos, fundamentados e conclusivos, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;b) Acompanhamento e assessoramento jurídico dos atos da Gestão Municipal, garantindo a observância dos princípios constitucionais e das normas legais e infralegais aplicáveis;c) Elaboração, análise e revisão de projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;d) Elaboração de decretos administrativos e demais atos normativos, inclusive regulamentos, portarias e resoluções;e) Assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais, na elaboração e revisão de atos administrativos e decisões estratégicas;f) Defesa judicial e extrajudicial do Município, abrangendo demandas cíveis, trabalhistas e administrativas, com elaboração de peças processuais, interposição de recursos e acompanhamento processual em todas as instâncias;g) Assessoria na área administrativa, orientando o Prefeito e os Secretários Municipais quanto ao cumprimento da legislação, inclusive na instauração e acompanhamento de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e inquéritos administrativos;h) Orientação quanto à correta aplicação dos recursos públicos municipais e de convênios, bem como atuação e defesa do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, inclusive junto ao Pleno e às Câmaras, quando necessário e não atribuída a outros profissionais;i) Defesa institucional do Município perante o Ministério Público Estadual e Federal, bem como orientação quanto ao cumprimento dos percentuais constitucionais e infraconstitucionais, tais como FUNDEB, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Saúde Pública e limites de gastos com pessoal;j) Elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, inclusive do Magistério;k) Atendimentos virtuais e on-line, por meio de videoconferência, quando necessário, bem como orientações em processos adm