Contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis para revisão e recuperação de valores não repassados no âmbito do FPM; inclusão e recuperação dos incentivos fiscais não computados no FPM; e recuperação de valores retidos e não repassados a título de Imposto de Renda (Tema 1.130)
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- atençãover detalhe →41% dos 470 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
Contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis para revisão e recuperação de valores não repassados no âmbito do FPM; inclusão e recuperação dos incentivos fiscais não computados no FPM; e recuperação de valores retidos e não repassados a título de Imposto de Renda (Tema 1.130)
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
Contratação de escritório de advocacia especializado para promoção de revisão da metodologia de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao município em razão de exclusões indevidas na base de cálculo do fundo por parte da União.
No escopo da contratação, está inserido o procedimento de liquidação do montante total dos créditos a serem recuperados. Por essa razão, o contratado deverá possuir conhecimento e expertise na apuração do crédito, considerando as distintas variáveis capazes de impactar a apuração do valor a ser recuperado, tais como: (I) a existência de diversas modalidades de extinção do crédito tributário que gerem arrecadação de receita para o ente tributante (compensação, compensação cruzada, transação, dação em pagamento), nem todas passíveis de cômputo para fins do FPM; (II) eventuais inclusões de determinadas espécies de extinção do crédito no cômputo do FPM com o passar dos anos, o que gerará a necessidade de adequação do procedimento de apuração conforme a época dos repasses do fundo.
A necessidade de contratação de escritório com capacidade técnica para o desenvolvimento de tais atividades decorre, sobretudo, da necessidade de evitar uma apuração a menor do saldo devido ou um eventual excesso de execução, que provocaria a condenação do contratante em verbas sucumbenciais. #1 · sem CATMAT | 1 Honorári | R$ 0,15 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
Contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis para a obtenção da recuperação dos valores não repassados ao município na base de cálculo do FPM relativos aos incentivos fiscais concedidos pela União. Tal tese decorre de matéria já decidida pelo STF, através da ACO nº 758, em que houve o reconhecimento de que a União está repassando a menor o FPE por não contabilizar, no montante arrecadado de IRPJ, os valores alusivos a incentivos fiscais como o PIN e o PROTERRA. #2 · sem CATMAT | 1 Honorári | R$ 0,15 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
Contratação de escritório de advocacia especializado para propor as medidas cabíveis para a obtenção da recuperação dos valores referentes à arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações.
O substrato jurídico para esta contratação é o julgamento do RE 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130), no qual a Corte Suprema fixou a tese de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos para a prestação de bens ou serviços. Com base neste precedente vinculante do STF, afasta-se o restritivo e inconstitucional entendimento da União de que os entes subnacionais poderiam incorporar ao seu patrimônio apenas o produto do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho pagos a seus servidores e empregados, possibilitando que com a contratação o município tenha assegurado o seu direito à percepção dos valores de IRRF, bem como obtenha a condenação da União à repetição do indébito tributário dos últimos 05 anos.
No escopo da contratação, está inserido o procedimento de liquidação do montante total dos créditos a serem recuperados. Por essa razão, o contratado deverá possuir conhecimento e expertise na apuração do crédito, considerando as distintas variáveis capazes de impactar a apuração do valor a ser recuperado, tais como as possíveis incompatibilidades entre os dados extraídos diretamente das bases da Receita Federal e os dados extraídos a partir de fontes mais detalhadas e precisas, tais como os recursos disponibilizados pelas APIs do Integra Contador do Serpro, que permitem acessar dados sobre pagamentos efetuados com base nos DARFs e outras formas de quitação. #3 · sem CATMAT | 1 Honorári | R$ 0,15 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Sinal não avaliável neste certame: valor estimado de R$ 0.45, abaixo de R$ 100 — o campo provavelmente não foi preenchido na fonte e não sustenta leitura de desconto. Nada aqui indica regularidade nem irregularidade — apenas que este método não se aplica a este caso.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.
Já homologadas — dá para pegar carona (adesão) pelo preço registrado, sem esperar esta licitação.
| Ata / objeto | Vigência |
|---|---|
Contratação de empresa, com profissional habilitado para realização de exames laboratoriais de forma contínua para atender as demandas dos pacientes com exames que não são realizados no Laboratório do Centro de Especialidades 09067562000127-1-000012/2026-000001 | vigente até 14/04/2027 |
Registro de Preços para eventual aquisição de Kits de Materiais Escolares para fornecimento aos alunos de escolas públicas do Município 09067562000127-1-000004/2026-000001 | vigente até 05/02/2027 |
Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços na locação de tratores com implementos agrícolas tipo grades de arrasto, incluindo o operador e despesas de combustível e manutenção 09067562000127-1-000180/2025-000001 | vigente até 06/01/2027 |
Registro de Preços para eventual contratação visando a aquisição de veículos automotores tipo Van, 0 (zero) quilômetro, com capacidade mínima para 20 (vinte) passageiros + 01 (um) motorista, destinada a atender as demandas das Secretarias Municipais, conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência 09067562000127-1-000157/2025-000001 | vigente até 27/11/2026 |
Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de Kit de Robótica Educacional para atender as demandas de aulas práticas para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino deste Município 09067562000127-1-000169/2025-000001 | vigente até 17/11/2026 |
Registro de Preços para eventual contratação de empresa na locação de caminhão pipa com capacidade mínima de 8000 Litros para atender as demandas desse município 09067562000127-1-000163/2025-000001 | vigente até 04/11/2026 |
Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos mobiliários de escritório afim de atender as necessidades das secretarias do município. 09067562000127-1-000129/2025-000001 | vigente até 28/10/2026 |
Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sistema de monitoramento em diversas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino deste Município 09067562000127-1-000137/2025-000001 | vigente até 24/10/2026 |
Registro de preços para eventual aquisição de material elétrico e de Led e acessórios para utilizar em decoração Natalina deste Município 09067562000127-1-000153/2025-000001 | vigente até 07/10/2026 |
Registro de preços para eventual aquisição de material elétrico e de Led e acessórios para utilizar em decoração Natalina deste Município 09067562000127-1-000153/2025-000002 | vigente até 07/10/2026 |
Registro de preços para eventual aquisição de material elétrico e de Led e acessórios para utilizar em decoração Natalina deste Município 09067562000127-1-000153/2025-000003 | vigente até 07/10/2026 |
Registro de preços para eventual aquisição de material elétrico e de Led e acessórios para utilizar em decoração Natalina deste Município 09067562000127-1-000153/2025-000004 | vigente até 07/10/2026 |
Registro de preços para eventual aquisição de materiais esportivos para atender as demandas das Secretarias deste Município 09067562000127-1-000127/2025-000001 | vigente até 30/09/2026 |