[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica nos assuntos de interesse da Câmara Municipal, objetivando representar seus interesses nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos, auxiliando ou complementando, na falta de expertise técnica, os trabalhos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Altamira
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- indício fortever detalhe →Contrato(s) com acréscimo acima do teto do art. 125 da Lei 14.133.
- indício fortever detalhe →78% dos 40 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica nos assuntos de interesse da Câmara Municipal, objetivando representar seus interesses nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos, auxiliando ou complementando, na falta de expertise técnica, os trabalhos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Altamira
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
A prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ora proposta à Câmara Municipal de Altamira/PA,) na área de Direito Administrativo e Financeiro, em especial: Constitui objeto deste contrato a prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica nos assuntos de interesse da Câmara Municipal, objetivando representar seus interesses nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos, auxiliando ou complementando, na falta de expertise técnica, os trabalhos da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, em especial:
1 - Assistir a Câmara Municipal na elaboração, protocolização e acompanhamento de
processos judiciais de interesse do legislativo municipal, em trâmite em primeira e segunda
instância, nas esferas Estadual e/ Federal, sem prejuízo da atuação nos Tribunais Superiores
sediados em Brasília-DF;
2 - Representar a Câmara Municipal nos processos de interesse da Administração junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Tribunal de Contas do Estado do Pará e
Tribunal de Contas da União;
3 - Elaborar, interpor e acompanhar impugnações, defesas e recursos, junto aos órgãos fazendários da Receita Federal no Estado do Pará, referente a processos administrativos e/ou judiciais, previdenciários/Fiscais opostos em desfavor da Câmara Municipal de Altamira/PA;
4 - Prestação de serviços na área de dívida ativa e execução fiscal, mediante assessoria, consultoria administrativa e judicial;
5 - Atuar preventiva e repressiva, em assuntos relacionados à gestão de repasses financeiros, execução e prestação de contas de recursos, com atuação em Órgãos e Autarquias vinculadas à União, Órgãos de Controle e Entidades Federais. #1 · sem CATMAT | 10 Mês | R$ 35.000,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
- indício forte+900%Valor global +900% acima do inicial — ultrapassa até o teto de 50% (reforma) do art. 125 da Lei 14.133. Verificar amparo legal (parte pode ser reajuste, que não conta no limite).
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.
Já homologadas — dá para pegar carona (adesão) pelo preço registrado, sem esperar esta licitação.
| Ata / objeto | Vigência |
|---|---|
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, POR MEIO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, LEGISLATIVAS, OPERACIONAIS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA/PA. 04574083000183-1-000020/2025-000001 | vigente até 27/10/2026 |