CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR, REVISAR, REESTRUTURAR E ADAPTAR O ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL, PARA SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO SETOR JURÍDICO E DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - SC.
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- atençãover detalhe →51% dos 378 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 95/100
- lance-alvo abaixo da mediana de mercado
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAR, REVISAR, REESTRUTURAR E ADAPTAR O ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES E REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL, PARA SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO SETOR JURÍDICO E DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO - SC.
- modalidade
- Dispensa de Licitação
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- 11/03/2025
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, Administrativo e Constitucional para a realização de diagnóstico da estrutura administrativa e da legislação municipal de recursos humanos e elaboração de minutas de anteprojetos de leis complementares da Reorganização Administrativa, Estatuto, Plano de Carreira dos servidores públicos municipais e Legislação de ACT. Acompanhamento e suporte em seminários e reuniões com a equipe da Administração Superior, servidores públicos municipais e Câmara Municipal de vereadores. Suporte na implantação da reforma administrativa. Elaboração das minutas de decretos para a regulamentação da reforma administrativa.
PLANO DE TRABALHO: Assessoria Presencial: Os servidores e agentes públicos terão acesso a assessoria especializada de forma presencial, com um mínimo de 48 horas, abrangendo a área contratada. O atendimento poderá ser realizado individualmente ou em grupo, conforme solicitação, na sede da Prefeitura ou em outro local definido pelo Município. A assessoria presencial será adaptada as demandas e necessidades específicas da área contratada. Além disso, os servidores receberão apoio técnico para a correta realização de suas atividades.
Assessoria a Distância: Disponibilizar atendimento ilimitado por meio de e-mail, telefone, acesso remoto e outros canais eletrônicos, de segunda a sexta-feira. Esse suporte imediato visa atender a todos os servidores e agentes públicos que necessitarem de assistência.
Produção de Materiais: Oferecer apoio técnico na elaboração de materiais relevantes para rotina dos servidores, abrangendo minutas, manuais, guias e relatórios, de acordo com as demandas e necessidades do Município. TEMPO ESTIMADO: 6 meses. #1 · sem CATMAT | 1 Unidade | R$ 26.000,00 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Desconto de 0% sobre o valor estimado, contra 0% da mediana de 800 pares — dentro do padrão.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.