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O PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo, CMED/ANVISA — Lei 10.742/2003) é o único número deste site que não é estatística: é lei — teto obrigatório para os medicamentos do rol do CAP (Comunicado CMED 6/2013) e para toda compra por decisão judicial; para os demais, o teto administrativo é o Preço Fábrica. Este painel cobre o teto APLICÁVEL a cada caso — PMVG para o rol CAP, PF para os demais, sempre em colunas separadas: homologações de 2024+ cujo preço unitário superou o MAIOR teto compatível, com margem de 5% e matching conservador (substância + dose exatas, unidade unitária corroborada).
Indício FORTE a conferir no processo — não condenação: o preço registrado no PNCP pode conter erro de cadastro na origem, e casos com razão >100× ficam fora por suspeita de unidade divergente. É indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Método na metodologia.
| Substância | Casos | Órgãos | Excedente |
|---|---|---|---|
| FENOFIBRATO | 1 | 1 | R$ 1.215,00 |
PMVG AiLicita — compras de medicamento em pi homologadas acima do teto legal (CMED/ANVISA, rol CAP). Indício estatístico sobre dado público — não é acusação; a apuração cabe a TCU/CGU/MP. Fonte: AiLicita sobre dados do PNCP · https://ailicita.com/governo/pmvg?uf=pi
Indício estatístico sobre dado público — não é acusação. A apuração cabe a TCU/CGU/MP.
| Item · órgão | Pago/un | Teto aplicável/un | Razão | Excedente |
|---|---|---|---|---|
| ¶FENOFIBRATO 200MG MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO · Lagoa de São Francisco/PI · 2025 | R$ 5,65 | R$ 3,22 PMVG · rol CAP | 1,8× | R$ 1.215,00 |
Método: item PNCP homologado (2024+, resultado vigente) com unidade UNITÁRIA corroborada pela descrição, casado por substância + dose EXATAS com o rol CAP da lista CMED; teto por unidade = maior PMVG entre alíquotas ÷ quantidade da embalagem. O teto é o da edição ATUAL (2026-07), não o vigente na data da homologação — como a CMED reajusta para cima, isso tende a SUBESTIMAR o excedente, mas reduções pontuais existem: caso com razão próxima de 1,05 merece conferência contra a lista da época. Combinações de substâncias, multi-embalagens e apresentações sem quantidade explícita ficam fora (precisão sobre recall). Fonte: PNCP × CMED/ANVISA. Método completo na metodologia.
Não. O PMVG é teto legal obrigatório para os medicamentos do rol do CAP (Comunicado CMED 6/2013) e para compras por decisão judicial; para os demais medicamentos o teto administrativo é o Preço Fábrica (PF). Este painel aplica o teto de cada regime e mostra os dois SEPARADOS — PMVG e PF nunca se somam.
Não. É indício forte a conferir no processo — o preço registrado no PNCP pode conter erro de cadastro na origem, e casos com razão acima de 100× ficam fora por suspeita de unidade divergente.
O teto usado é o da edição atual da lista CMED, não o vigente na data da compra; como a CMED costuma reajustar para cima, isso tende a subestimar o excedente, e por isso o painel se limita a homologações de 2024+.
dados ingeridos até 20/08/2026 · termômetro