pessoal × LRF · RR

RR: despesa com pessoal vs limites da LRF.

Declaração do próprio ente (RGF Anexo 01, SICONFI). Acima do prudencial, as vedações do art. 22 estão em vigor e o prazo do art. 23 corre. No alerta, a lei manda vigiar — não é obrigação de corte.

Municípiopessoal (% RCL)situaçãoa reduzir (art. 23)período
Iracema54,89%acima do MÁXIMOR$ 2 mi3º quad. 2024laudo →
Alto Alegre54,39%acima do MÁXIMOR$ 2,4 mi3º quad. 2024laudo →
Rorainópolis53,26%acima do prudencialR$ 3,1 mi3º quad. 2024laudo →
Caracaraí48,9%no limite de alerta2º sem. 2024laudo →

4 de 15 entes de RR fora da faixa "dentro dos limites". Entes regulares não entram em ranking público. Situação derivada dos limites declarados no RGF de cada ente.