pessoal × LRF · ES

ES: despesa com pessoal vs limites da LRF.

Declaração do próprio ente (RGF Anexo 01, SICONFI). Acima do prudencial, as vedações do art. 22 estão em vigor e o prazo do art. 23 corre. No alerta, a lei manda vigiar — não é obrigação de corte.

Municípiopessoal (% RCL)situaçãoa reduzir (art. 23)período
Guarapari51,32%acima do prudencialR$ 115,4 mil3º quad. 2024laudo →
Muniz Freire49,64%no limite de alerta2º sem. 2024laudo →
Rio Bananal49,08%no limite de alerta2º sem. 2024laudo →
Mantenópolis49,02%no limite de alerta2º sem. 2024laudo →

4 de 78 entes de ES fora da faixa "dentro dos limites". Entes regulares não entram em ranking público. Situação derivada dos limites declarados no RGF de cada ente.