Concessão de Direito Real de Uso com possibilidade de doação após transcorridos os 10 anos de terrenos públicos, localizados no Parque Industrial, para fins industriais, investindo no Município e gerando empregos, através da instalação, expansão e efetivo funcionamento da empresa.A presente licitação tem por fundamento legal a Lei nº 14.133/2021, com as alterações posteriores e na Lei Municipal nº 988/2024.A presente licitação tem por fundamento legal a Lei nº 14.133/2021, com as alterações posteriores e na Lei Municipal nº 988/2024.A presente licitação tem por fundamento legal a Lei nº 14.133/2021, com as alterações posteriores e na Lei Municipal nº 988/2024.

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