Contratação que tem como finalidade atender à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 5001296-78.2025.8.21.0084/RS, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Butiá, que ordena ao Município de Minas do Leão a imediata disponibilização de 01 (uma) vaga em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ao paciente A. B., portador de transtorno mental grave e em situação de alta hospitalar prolongada, sem rede de apoio familiar, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).