Contratação de Empresa para a prestação do serviço técnico de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização para a realização das alterações em todas as legislações necessárias e os seus respetivos projetos de lei para a corporificação da Reforma da Previdência no Município de Nova Prata, abrangendo diversas etapas e demais condições que serão necessárias para o trabalho técnico, as quais estão especificadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.

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