Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica na seara pública, com foco no auxílio ao saneamento e regularização de atos administrativos e legislativos de legislaturas anteriores, bem como na adequação legal e normativa das ações vigentes.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).