Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso mensal, com manutenção e suporte técnico, de sistema de gerenciamento do acervo legislativo e atos administrativos em ambiente web, integrado nativamente a módulo de fluxo de assinaturas eletrônicas no padrão ICP-Brasil e a módulo de Diário Oficial Eletrônico.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).