Contratação de acolhimento institucional do munícipe para tratamento clínico, tendo em vista a decisão constante no processo n.º 5003597-12.2026.8.21.0068/RS, que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Sebastião do Caí/RS.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).