Contratação de empresa especializada na execução de serviço de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais de acordo com as especificações constantes no termo de referência e seus anexos, bem como, o cumprimento da legislação sobre resíduos vigente no país, com base no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

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