Contratação de Serviços Especializados em Assistência Jurídica para o Município de Ilópolis. A prestação dos serviços será realizada com uma carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais presenciais, destinadas ao atendimento das demandas jurídicas do Município de Ilópolis. Além disso, os atendimentos poderão ser complementados via telefone, e-mail ou outros meios de comunicação remota, por mais 04 (quatro) horas semanais, totalizando até 20 (vinte) horas semanais de disponibilidade para a execução dos serviços contratados, contemplando: a) As diversas demandas diárias, mediante análise e orientação á administração, visando a boaprática dos atos administrativos em geral e observância da legalidade das ações e decisões do governo; b) atuação em juízo, nos processos judiciais em que o Município de Ilópolis atue como parte; c) Elaboração de pareceres jurídicos sobre matérias que envolvam todas as áreas da administração púbica municipal; d) Elaboração, análise e revisão de minutas de projetos de leis, decretos e atos normativos de interesse do Município; e) Análise e revisão de editais de licitação, contratos, convênios, aditivos contratuais, editais de concurso, editais de seleção de pessoal e de contratação emergencial; f) Acompanhamento, orientação e atendimento ás requisições do Ministério Público e Sistema de Controle Interno; g) Orientação e atuação nos expedientes e processos que tramitam junto ao Tribunal de Contas do Estado, na análise das Contas do Governo, Contas de Gestão, Atos de Pessoal e Gestão Fiscal, entre outros.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).