Acolhimento institucional de pessoa com deficiência, que necessita de cuidados contínuos nos termos de CID 10 Q28.2, conforme determinação judicial expedida pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, constante no Despacho Judicial nº 5002252-41.2026.8.21.0155/RS, que tramita perante o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão/RS.

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