Contratação de empresa qualificada para prestar serviços técnicos específicos para RPPS no âmbito da administração pública municipal de consultoria e gestão atuarial,contemplando os serviços de relatório da avaliação atuarial anual, relatório de gestão atuarial, elaboração de estudo/parecer atuarial, relatório das análises de hipóteses,em atendimento as normativas da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações, conforme condições e exigências estabelecidas neste Instrumento com suporte técnico virtual e uma visita técnica anual in loco.Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.Cadastro realizado conforme DFD, Quadro Comparativo, Lei 839/19, Port. 1467/22, ETP, Mapa de Risco, TR, Despacho Contábil, Parecer Jurídico, Aviso (ID 390863, 391587, 392435, 392453, 392761, 393677, 393692, 393817, 393848, 394137).

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