Contratação de Prestação de Serviço de Acesso e Consulta Diária ao Painel de Intimações Eletrônicas dos Tribunais Federais e do Trabalho, que disponibilizem nessa ferramenta, ecossistema SaaS (Software como Serviço) mediante acesso via certificado digital, e com o envio diário das Intimações/Citações Identificadas, para atender às demandas da Procuradoria Jurídica – PROJ do CREA-AP, para acompanhamento das Ações Judiciais nas quais o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá figure como parte, conforme condições do Aviso da Dispensa Eletrônica nº 08/2026 e Termo de Referência.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).