Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Mafra, na revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mafra e na elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).