Prestação dos serviços, sem exclusividade, de arrecadação e repasse de tributos e demais receitas públicas estaduais, efetuados através de DARE e/ou GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados e na forma das disposições contidas nos ANEXOS A, B, C e D do Edital de Credenciamento no 50/2025.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).