Credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação e repasse de tributos e demais receitas públicas estaduais, por meio de DARE e ou GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, dos valores arrecadados.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).