CONTRATO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município, compreendendo: Organização da Legislação Municipal (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos Executivos enviados em formato de texto editável).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).