Ref.: O presente procedimento licitatório, respeitado o disposto no art. 11 da lei Federal nº 14.133, visa selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública visando a contratação de serviços de medicina do trabalho para elaboração do PGR, PCMSO, LTCAT, Envio dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho - SST, (S-2210, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), S-2220, Monitoramento da Saúde do Trabalhador, S-2240, Condições Ambientais do Trabalho Fatores de Risco), ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e Exame clínico ocupacional (Admissional, Periódico, Demissional, Retorno ao Trabalho e Mudança de Riscos Ocupacionais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).