Contratação de curso de capacitação voltado à responsabilidade criminal, político-administrativa e por improbidade de prefeitos e vereadores, incluindo procedimentos de julgamento de contas públicas, atuação do Tribunal de Contas e condução de processos de cassação de mandato no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).