Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, por meio da disponibilização de 02 (dois) Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, de notória especialização, com jornada individual de 30 (trinta) horas semanais. Os serviços compreendem a interpretação simultânea e/ou consecutiva com domínio de terminologia legislativa e regimental durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como em Audiências Públicas e demais eventos oficiais da Câmara Municipal, (TV do Legislativo) sendo a presença física obrigatória durante a realização de tais eventos. A carga horária contratada engloba a atuação presencial e as atividades intelectuais de preparação técnica, estudo de pautas legislativas, glossários técnicos e acessibilização de conteúdos digitais para os meios oficiais de comunicação institucional, as quais poderão ser realizadas de forma remota, mediante comprovação de produtividade. A contratação visa garantir a fidelidade interpretativa, transparência e participação social, em estrita observância à Lei Federal nº 14.704/2023 e aos requisitos de singularidade técnica previstos no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021."

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