Contratação de serviço especializado para revisão e atualização de Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Câmara de Vereadores, de acordo com ordenamento jurídico atual; Formulação do Código de Ética e Decoro Parlamentar; e Reforma administrativa da Câmara Municipal: regulamentação da estrutura organizacional com a criação de norma que trata das atribuições de cada unidade administrativa e política, cargos, vencimentos, requisitos de acesso e benefícios.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).