A contratação do serviço consistente em 01 (uma) matrícula no curso "Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial para Órgãos Públicos", para 01 (um) servidor tem em vista a obrigatoriedade do correto envio das informações relacionadas à saúde e segurança do trabalho no sistema eSocial. O servidor indicado é o contador da Câmara Municipal, que também exerce a função de gestor de recursos humanos, sendo o responsável direto pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas ao SST. A capacitação é necessária para garantir a adequada alimentação do sistema, prevenindo falhas que possam gerar sanções administrativas, responsabilizações e prejuízos à Administração. Destaca-se que o curso é direcionado especificamente à aplicação do SST no eSocial no âmbito dos órgãos públicos, o que confere caráter de especialização e justifica a escolha da oferta. Assim, a participação do servidor contribuirá para a eficiência administrativa, conformidade legal e segurança jurídica na gestão de pessoas da Câmara Municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).