1.1 Contratação de empresa especializada no ramo de Segurança e Medicina do Trabalho e previdenciária que se enquadrem como, MEI, ME e EPP, conforme Lei Complementar nº.123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para realizar Perícia Média Previdenciária para os casos de concessão de auxilio doença ou acidente para os servidores efetivos vinculados ao RPPS da Câmara Municipal de Ipiranga pelo período de 12 meses, de acordo com as Lei Municipais n° 2503/2017 (lei que instituiu o RPPS); Lei 2539/2018 (regulamentou o auxílio doença para os servidores públicos municipais de Ipiranga) e Lei 2634/2019 (alterou o art. 2° da Lei 2539/2018) e Lei 2734/2021.

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