Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-legislativa, consistentes na Reforma, Atualização e Modernização Integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Clevelândia/PR, compreendendo análise técnica do ordenamento normativo vigente, diagnóstico das disposições atuais, elaboração de minutas normativas atualizadas e consolidadas, adequação às disposições constitucionais, à jurisprudência do TCE-PR (PROLEGIS) e acompanhamento técnico.

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