O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para digitalização do acervo documental físico da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), abrangendo documentos em formatos A0 a A8, com preparação, higienização, digitalização, tratamento de imagem, OCR, indexação, organização arquivística, controle de qualidade, e entrega dos arquivos digitais em padrão PDF/A pesquisável e respectivos metadados, com armazenamento e transferência segura (mídias externas e/ou repositório em nuvem), incluindo a aplicação de certificação digital ICP-Brasil em todos os documentos digitalizados, no padrão PAdES (B-LT ou superior) com Carimbo do Tempo (TSA) e mecanismos de verificação de validade (CRL/OCSP), garantindo autenticidade, integridade, autoria, não repúdio e validade jurídica, conforme legislação e normas aplicáveis, conforme estimativa e especificações que constam no Anexo I – Termo de Referência, do Edital PE nº. 90001/2026-CMI.

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