CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE AS FINANÇAS MUNICIPAIS, ASSEGURAR PLANEJAMENTO ADEQUADO, GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SUSTENTABILIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

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