Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviço por profissional com formação em Medicina Veterinária, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV, para prestar Serviço de Inspeção e Fiscalização Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), visando à fiscalização e a inspeção prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal no município de Munhoz de Mello, conforme LEI MUNICIPAL Nº 1.876 de 2024. Conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo ao Processo de Compra sob o nº 171/2024, Pregão Eletrônico sob o nº 58/2024.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).