Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de compliance em Transparência Pública e Acesso à Informação, com base no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), junto à Câmara Municipal, visando à adequação à Lei nº 12.527/2011.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).