O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal para permitir que servidores da Prefeitura, previamente capacitados e designados, a título não oneroso, possam realizar licitações em qualquer uma de suas modalidades previstas na Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores em nome da Câmara Municipal, de acordo com a legislação aplicável.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).