ERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COM SUPORTE VOLTADO AOS ÓRGÃOS/DEPARTAMENTOS DA OUVIDORIA DO PODER LEGISLATIVO, DA SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA DA CASA LEGISLATIVA, DA CONTROLADORIA GERAL, PAUTADO NA ELABORAÇÃO DE MINUTA TERMOS, RESPOSTAS, CONSULTAS E PARECERES TÉCNICO OU CONSULTIVOS DE APLICAÇÃO INTERNA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, BEM COMO A LEI DE INFORMAÇÕES

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