CONTRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO/ESTUDO, VISANDO A REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUTUM E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM O FIM DE ADEQUÁ-LOS AO ATUAL CONTEXTO SOCIAL E JURÍDICO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS SUAS CONSTANTES MODIFICAÇÕES E EVOLUÇÕES ATENDENDO AO PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, BEM COMO CONSULTORIA JURÍDICA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ASSESSORIA JURÍDIC

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