Contratacao de empresa para prestacao de servicos de capacitacao de parlamentar com o tema AS NOVAS REGRAS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS com carga horaria de 20 horas de aula em modalidade presencial conforme proposta apresentada e aceita por este orgao. 1.2 O objeto desta contratacao nao se enquadra como sendo bens de luxo sendo caracterizados como comuns por sua natureza e materialidade conforme legislacao vigente aplicavel.

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