A empresa contratada deverá disponibilizar profissional habilitado em Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar as seguintes atividades:A. Prestar assessoria jurídica, administrativa, tributária e legislativa à Câmara Municipal;B. Defender os interesses da Câmara Municipal no Judiciário e no Tribunal de Contas;C. Emitir pareceres técnicos sobre proposituras legislativas e outros documentos encaminhados ao setor jurídicoD. Auxiliar as Comissões Permanentes na análise de projetos de leis, resoluções e outros documentos relativos à matéria legislativa, emitindo os pareceres necessários;E. Prestar suporte ao Presidente da Câmara em assuntos legislativos e administrativos;F. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).