Contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justificasse pelo que segue: Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, justifico a dispensa de licitação para a contratação de empresa para aquisição de grades de proteção, instalações e pintura em janelas, para atender as necessidades dos Gabinetes de Vereadores desta Casa.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).