Prestaçao de Services Técnicos Especializados de Consultoria Juilcia a Cthnaxa Municipal, nos processos licitatórios e contratos, defesas e acompanahamento de processos junto aos Tribunals de Justicas e Orgãos de controle externo, TOY!, TCE e TCU. a) Serviços de propositura, acompanhamento e defesa em açöes judicials que envolvam o interesse desta Câmara Municipal na Justica Comum Estadual, corn exceção de processos de natureza fiscal, previdenciaria, tributária on de recuperaçäo de créditos on repasses publicos; b) Incluldo a eventual interposico de recursos a de corutrarrazOes direcionados au Tribunal de Justiça/BA; c) Assessoria a corisultoria jurIdica aos procedimentos iicitatórios, contrathuls e de convénios;

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