Contratação de serviços do advocacia visando a assessoria e consultoria jurídica nas áreas do prática e processo legislativo, atuação institucional, garantindo a conformidade com as leis vigentes, análise detalhada do projetos, elaboração do pareceres técnicos e orientações estratégicas, do modo a propiciar urna atuação e eficiência e segura pela Presidência e Mesa da Case Legislativa.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).