contrato público
Prestação de Serviços advocatícios especializados destinados: à consultoria e assessoria jurídica em Processo Legislativo, Direito Constitucional e Direito Administrativo, em matérias complexas; assessoria jurídica à Câmara no exercício do controle externo e fiscalização do Poder Executivo; consultoria na análise das matérias orçamentárias: PPA, LDO e LOA; atuação em procedimentos administrativos e investigações instauradas pelo Ministério Público; atuação perante o Tribunal de Contas dos Municípios, contemplando o manejo de respostas a notificações, denúncias, termos de ocorrência, e demais procedimentos correlatos; Assessoria em Assuntos Regulatórios e Compliance.
63170161000143-2-000005/2025· BAencerrado
valor global
R$ 144.000,00
vigência
10/01/2025 — 31/12/2025
contratação de origem
ver a licitação que gerou este contrato →Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).